Sua Excelência o
Ministro dos Negócios Estrangeiros
Dr. Luís Amado
Palácio das Necessidades
Largo do Rilvas
1399-030 Lisboa
Excelência,
Venho por este meio apelar ao governo do qual V. Excelência faz parte para ratificar a Convenção Internacional para a Protecção de Todas as Pessoas Vítimas de Desaparecimentos Forçados.
Como é do conhecimento de V. Excelência esta convenção foi adoptada por unanimidade pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de Dezembro de 2006 (A/RES/61/177).
A Convenção será uma forma efectiva de prevenir os desaparecimentos forçados, de estabelecer a verdade sobre estes crimes, punir os perpetradores e fornecer ferramentas de compensação para as vítimas e suas famílias. São inúmeras as pessoas que continuam a ser vítimas de desaparecimentos forçados no mundo, a entrada em vigor desta Convenção, a ratificação e a sua implementação em todos os países deverá ser uma prioridade para a Comunidade Internacional.
Faltam apenas sete ratificações para que a entrada em vigor da Convenção. Portugal ao ratificar esta Convenção estará entre os primeiros vinte países que ratificaram este instrumento e irá permitir a sua entrada em vigor. A Convenção será um dos documentos em destaque no “2009 Treaty Event: Towards Universal Participation and Implementation” que será realizado de 23 a 25 e de 28 a 29 de Setembro na Assembleia Geral das Nações Unidas. Este evento será uma óptima oportunidade para ratificar esta Convenção.
A ratificação desta Convenção irá constituir um sinal inequívoco de que o Governo Português está empenhado em acabar com este grave abuso de Direitos Humanos.
Deste modo solicitamos ao Governo Português que:
- Ratifique a Convenção o mais breve possível sem qualquer tipo de reservas.
- Realize as declarações requeridas nos artigos 31 e 32 da Convenção, reconhecendo desta forma as competências do Comité sobre os desaparecimentos forçados em analisar queixas de indivíduos ou de estados parte,
- Tome medidas efectivas para implementar a Convenção a nível Nacional o mais breve possível, logo após a sua ratificação.
Desde já agradeço a atenção de V. Excelência aguardando uma resposta a esta nossa solicitação.
Despeço-me com os protestos da mais elevada consideração,