TERMO DE RESPONSABILIDADE
A) INFORMO, neste ato, meus dados pessoais acima relacionados ao Serviço Social do Comércio (“Sesc”), para que este proceda com o meu credenciamento no Sesc e a emissão da “Credencial MIS”, nos termos das Normas Gerais para Habilitação no Sesc (Resolução Sesc nº 1.361 / 2017).
B) Caso eu tenha dependente (s) menor (es) de 18 anos já credenciado (s) no Sesc, do (s) qual (is) eu seja o responsável legal, AUTORIZO o Sesc a realizar a renovação da Credencial deste (s) )))) dependente (s) concomitantemente com a renovação da minha “Credencial MIS”, sem necessidade de nova autorização ou comunicação.
C) AUTORIZO que meu (s) dependente (s), posso (m) fazer ou renovar sua Credencial vinculada a mim (titular) sem que eu tenha que comparecer pessoal para acompanhá-lo (s) em umas das Centrais de Atendimento do Sesc SP.
D) Eu, ainda, DECLARO, para os devidos fins e efeitos legais:
1. estar ciente dos meus direitos e deveres como CLIENTE, especialmente que devo:
a) manter minhas informações cadastrais e dos meus dependentes dependentes;
b) responder pela conduta e ações dos dependentes menores de 18 anos;
c) apresentar credencial (impressa ou digital) sempre que solicitado;
d) zelar pela manutenção e conservação dos espaços utilizados e do patrimônio do Sesc, mantendo uma conduta social adequada;
e) cumprir as normas e critérios do Sesc em qualquer Departamento Regional, sob pena de suspenção da utilização dos serviços;
f) não cometer infração, má conduta ou ato lesivo ao patrimônio do Sesc, à sua imagem e / ou a pessoas nas Unidades ou espaços de atuação do Sesc, sob pena da Entidade, desde que assegurado o direito de defesa, desabilitar minha Credencial por tempo determinado ou indeterminado, em todo território nacional.
2. ter conhecimento e concordar que os meus dados, incluindo minha fotografia, coletados nos processos de credenciamento, de atualização de cadastro ou de renovação de credencial, pode ser usado pelo Sesc para proceder com o cadastro, oferecer e prestar os seus serviços, elaborar estudos sociais, fornecer informações aos órgãos de controle, bem como para avaliar hábitos de cultura, podendo ser compartilhados com o Departamento Nacional do Sesc, bem como com Departamentos Regionais do Sesc associados em outros estados.
3. ter conhecimento dos meus direitos constantes no artigo 18 da Lei nº 13.709 / 2018 (LGPD), tal como o de solicitar a correção dos meus dados pessoais aqui informados, o que pode ser feito em qualquer Unidade do Sesc SP ou por meio do canal sescsp.org.br/faleconosco.
4. estar de acordo que ao fornecer o meu nome social (designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida) o Sesc o incluirá automaticamente em minha Credencial MIS expedida pelo Sesc São Paulo.
5. ser responsável pela preservação da minha credencial MIS que deve ser guardada com segurança, usada com cautela e em caráter individual, não devendo compartilha-la, em hipótese alguma, com terceiros.
6. estar ciente que a minha participação nas programações e serviços disponibilizados pelo Sesc depende da disponibilidade de vagas, e alguns serviços, como o atendimento odontológico, são de uso exclusivo dos trabalhadores do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e seus dependentes dependentes, portadores da Credencial Plena.
7. Ter conhecimento que a inclusão ou renovação da Credencial MIS de dependente com 18 anos ou mais, ou ainda, de dependentes menores de 18 anos dos quais eu não seja o responsável legal, pode ocorrer concomitantemente à renovação da minha Credencial MIS, caso assim seja autorizado pelos dependentes, em documento próprio (“Termo de Responsabilidade”)
8. Estar ciente de que a credencial MIS do Sesc SP é válida apenas no Estado de São Paulo, e que pode haver condições de uso e acesso diferentes em cada Unidade do Sesc.
9. Estar ciente de que a Credencial MIS do Sesc SP tem validade de até 12 meses, e que a renovação depende do cumprimento dos critérios definidos pelo Sesc.
10. estar de acordo com todo o conteúdo acima, de forma que assumo toda e qualquer responsabilidade quanto à autenticidade e veracidade dos documentos fornecidos e informações prestadas.
11. que li a íntegra da presente “Cadastro e Termo de Responsabilidade” aceitando a totalidade de suas condições.
O presente “Termo de Responsabilidade” valerá pelo prazo de duração do credenciamento, incluídas renovações, ficando o Canal oficial do Sesc SP: sescsp.org.br/faleconosco disponível para esclarecimentos.