Central de Consultas Jurídicas – Jus Consultare
Formulário destinado ao protocolo, triagem e acompanhamento técnico de consultas jurídicas, com tratamento institucional e organização para análise da demanda.
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Origem da consulta
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Secretaria de Estado
Câmara Municipal
Autarquia
Consórcio Público
Outro
Origem da Consulta
Informe qual município, secretaria, câmara, autarquia etc.
Setor demandante
Informe o setor requisitante.
Data da consulta
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Day
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Month
Year
2 digit day, 2 digit month, 4 digit year
Date
Data da Consulta
Natureza da consulta
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Orientações gerais
Atos e contratos administrativos
Licitações e contratos (Lei 14.133)
Finanças públicas
Redação oficial
Parecer jurídico
Defesa do Município perante TCE ou MP
Outra
Descrição objetiva da demanda
*
Explique de forma objetiva a dúvida jurídica ou o contexto do processo a ser analisado.
Observações complementares
Informações adicionais relevantes para a análise da demanda.
Documentos anexos
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Em análise
Aguardando documentação
Em andamento
Concluída
Responsável interno
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Data de conclusão
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