Declaro para os efeitos previstos no disposto no art.º 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril (RGPD) e à livre circulação desses dados prestar, por este meio, o meu EXPRESSO CONSENTIMENTO para o tratamento dos meus dados pessoais, acima indicados, os quais tenha direta ou indiretamente informado, fornecido ou cedido à ASSOCIAÇÃO PARA – PROJETO DE APOIO E RECURSOS PARA O AUTISMO, com o NIPC 515 295949, com sede em Rua Dr. António Fortunato da Rocha Quaresma 86, 3100-484 Pombal, sob compromisso desta entidade manter a confidencialidade dos dados, assegurando uma utilização em função do objecto social desta Associação e compatível com os fins da recolha e a identidade das pessoas responsáveis pelo tratamento e recolha dos dados com a estrita finalidade de integração na respetiva base de dados para prossecução dos seus fins de utilidade pública, conforme previsto nos Estatutos da ASSOCIAÇÃO PARA. Mais declaro que li e aceito a Política de Proteção de Dados e de ter conhecimento de que a indicação dos meus dados pessoais acima indicados se mostrou requisito necessário para, nos termos dos Estatutos da ASSOCIAÇÃO PARA, adquirir a qualidade de associado, com a estrita finalidade de inte- gração na base de dados a que se refere a atividade da ASSOCIAÇÃO PARA.Declaro permitir, sem prejuízo do atrás disposto, ser contactado pela ASSOCIAÇÃO PARA por carta, ofício, SMS, email, telefone ou qualquer outra plataforma electrónica ou digital, a articulação e o intercâmbio dos meus dados pessoais de forma não nominativa sempre que tenham por finalidade divulgar a terceiros a atividade da ASSOCIAÇÃO PARA com fins de interesse público reconhecido e no decorrer da atividade da Associação, salvo se, por escrito manifestar vontade em contrário ou por motivo de força maior, deixarem de estar reunidas as condições necessárias para a manutenção do tratamento dos meus dados, sendo que, neste último caso, os referidos dados poderão ser conservados e mantidos durante o tempo em que se mantiver a minha relação com esta entidade, sendo que, após, os referidos dados poderão ser conservados para efeitos de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, sem limite temporal, desde que anonimizados, pseudonimizados ou cifrados de forma a deixarem de revestir a natureza de dados pessoais para os efeitos da lei. Autorizo o tratamento dos referidos dados e aceito o acesso aos mesmos, pelos colaboradores da ASSOCIAÇÃO PARA que desenvolvam qualquer das atividades necessárias para a prestação e promoção do serviço. Os dados pessoais transmitidos à ASSOCIAÇÃO PARA, por esta são incorporados e tratados num ficheiro da sua responsabilidade, tendo como único fim a gestão dos serviços no âmbito da sua atividade, por forma, a cumprir as exigências legais aplicáveis. Os dados pessoais cujo tratamento se autoriza pela presente declaração não poderão servir para quaisquer fins de comercialização direta ou outros de natureza comercial, incluindo a definição de perfis ou para quaisquer outras decisões automatizadas e poderão ser objeto de portabilidade nos termos do art.º 20.º do RGPD. A ASSOCIAÇÃO PARA garante o cumprimento do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como, na demais legislação aplicável, obrigando-se a respeitar e a cumprir o direito ao apagamento e à portabilidade dos meus dados e, a não colocar à disposição de terceiros os meus dados pessoais de forma nominativa, sem a minha autorização pessoal. A ASSOCIAÇÃO PARA compromete-se, no âmbito da sua atividade, a cumprir o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, bem como, na demais legislação aplicável, designadamente, a não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, difundir, transmitir, divulgar ou por qualquer outra forma colocar à disposição de terceiros os dados pessoais a que tenham tido acesso ou que lhes sejam transmitidos no âmbito da sua atividade, sem que para tal tenham sido expressamente autorizadas, comprometendo-se a utilizá-los exclusivamente para as finalidades determinantes da recolha, abstendo-se de qualquer uso fora do contexto, quer em benefício próprio, quer de terceiros. Declaro ainda que, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do RGPD, ter tomado conhecimento dos seguintes direitos que me assistem relativamente aos meus dados pessoais constantes da referida Base de Dados:
a. Retirar o meu consentimento relativamente ao tratamento efetuado dos meus dados pessoais;
b. Opor-me à continuação do tratamento dos meus dados pessoais;
c. Solicitar ao responsável pelo tratamento dos meus dados pessoais o acesso aos mesmos, bem como a respetiva retificação ou apagamento, incluindo o exercício do “direito a ser esquecido”, e ainda a portabilidade dos dados;
d. Apresentar queixa à CNPD, obtendo, para o efeito, junto da ASSOCIAÇÃO PARA os contactos da mesma;
e. Ser informado(a), a pedido, sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos meus dados pessoais;
f. Ser informado(a) sobre quais os dados pessoais em fase de tratamento e quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados, por via electrónica, caso não seja o presente documento.
g. O direito de consulta, acesso, retificação, oposição, atualização, limitação, portabilidade ou eliminação dos meus dados pessoais disponibilizados, mediante comunicação expressa da sua vontade, para o efeito, o endereço de e-mail: tratamentodedados@associacaopara.com. Tenho conhecimento que sou livre de fornecer ou não as informações solicitadas e de autorizar ou não o seu tratamento, quando submeto um formulário devidamente preenchido. Aceito que não fornecendo todas as informações solicitadas, a ASSOCIAÇÃO PARA poderá não prestar-me o serviço ou vender o bem, ou conseguir o correto funcionamento de algumas funcionalidades presentes e/ou futuras no decorrer da sua atividade, bem como, eficácia de um posterior envio, tratamento informático, consulta ou contacto. Tenho conhecimento que tenho o direito de retirar o meu consentimento a qualquer momento, não comprometendo nesse caso, a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado.