Proposta de Legalização de Pessoa Jurídica

CONTRATANTE

CONTRATADA

CONTFOUR CONTABILIDADE LTDA, CNPJ nº. 31.680.829/0001-06, CRC 008069/O, estabelecida na Rua Cerqueira Daltro, 183, sala 207 - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21380-320, representada por seu sócio, Fernando Henrique Neves Figueiredo, contador, portador da cédula de identidade RG nº. 04103788011DICRJ e do CPF nº 124.293.007-88 e CRC RJ - RJ-119018/O.

É com satisfação que apresentarmos nossa proposta para legalização da sua empresa, as condições abaixo são validas para abertura de empresa nas modalidades: Empresa Individual, LTDA, EIRELI e Sociedade Simples.

1. Dos serviços prestados

1.1 Registro de Contrato/ Abertura de CNPJ/ Emissão de Alvará

a)Assessoria para busca de nomes, para verificar se o nome escolhido está liberado para registro na Junta Comercial;

b)Assessoria para definição do objeto social (atividade da empresa) em conjunto com o estudo para enquadramento tributário de forma a adotar o melhor regime de tributação possível de acordo com as possibilidades existentes;

c)Pesquisa de situação cadastral dos sócios/titular junto à Receita Federal do Brasil;

d)Elaboração e registro do Contrato Social ou requerimento de empresário;

e)Elaboração e registro do Requerimento de Enquadramento de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP);

f)Assessoria para inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ (Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil), e Inscrição Estadual (Secretaria da Fazenda Estadual) para empresas obrigatórias a este cadastro.

g)Assessoria para Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – Alvará 

h)Assessoria para liberação do código de acesso do Simples Nacional, solicitação e acompanhamento do pedido de opção pelo Sistema de Tributação do Simples Nacional (caso seja enquadrado neste regime)

1.2 Solicitação de Registro no Castro Nacional de estabelecimentos de Saúde (CNES)

Assessoria para obtenção do CNES para estabelecimentos de saúde. O CNES é um conjunto de informações que cada prestador de serviço de saúde deve prestar ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, a fim de obter um código numérico que atesta uma situação regular de atendimento.  O valor dos honorários varia de acordo com a quantidade de profissionais. O Valor mínimo é de R$185,00 e adicional de R$25,00 por profissional. O cadastro deve ser renovado semestralmente com honorário mínimo de renovação de R$100,00 mais R$10,00 por ficha com informação atualizada e R$25,00 por cada novo profissional.

1.3 Autorização do corpo de Bombeiros Simplificado

Assessoria na solicitação de autorização junto ao Corpo de Bomeiros do estado. A Quéops Contabilidade não se responsabiliza pela adequação do estabelecimento.

O método simplificado atende estabelecimentos com as seguintes especificações básicas:

–  Área total construída até 900m²

– Utilização de GLP (gás liquefeito de petróleo) até 90kg

– Armazenamento de no máximo 200l de líquido inflamável

– No máximo 02 (dois) pavimentos.

Outras caracterísitcas podem inviabilizar a emissão da autorização através do método simplificado.

Recomendamos que o cliente busque assessoria com empresa especilisada para verificar a conformidade do estabelecimento junto as regras do Corpo de Bomeiros.

2. Dos honorários e condições de pagamento

Com base na apresentação acima escolha os serviços que deseja contratar. Abaixo serão apresentadas as taxas dos órgãos que deverão ser pagas a parte.

3. Valor aproximado das Taxas

- Guias de recolhimento da JUCERJA - R$ 414,00

- RCPJ - R$ Variável de acordo com número de páginas, vias e capital social

- Alvará - R$ De acordo com o município pretendido

- Bombeiro - R$ Variável de acordo com a m2 do estabelecimento

- Vigilância Sanitária - R$ Variável de acordo com atividade e m2 do estabelecimento

- Conselho de Classe - R$ Variável de acordo com cada conselho

- CNES - R$ Não possui taxa 

4. Condições de pagamento

4.1 Os honorários serão gratuitos mediante a contratação e pagamento do primeiro honorário de serviço mensal.

4.2 As taxas dos órgãos serão enviadas para o cliente e não podem ser parceladas.

4.3 No caso de desistência após inicio do processo, será devido e não restituído 100% do valor do primeiro mês de honorário mais as taxas eventualmente pagas.

5. Comodidade

Você poderá abrir a sua empresa sem deslocamentos. Toda a documentação será encaminhada por e-mail, podendo ser devolvida por e-mail, correio ou officeboy, em endereço acordado pelas partes. As possibilidadades de envio variam de acordo com o processo, podendo ser por meio eletrônico ou físico.

6. Início e prazo para conclusão do processo

6.1 O processo se iniciará após confirmação do pagamento dos honorários descritos no item 4 da presente proposta, e terá o escritório prazo para envio dos documentos para assinatura de até 72 horas após o recebimento da documentação, salvo por ocorrência de atrasos na liberação dos documentos por parte dos órgãos competentes.

6.2 O prazo para conclusão do processo de abertura de empresa na JUCERJA/RCPJ, Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Prefeitura será de 5 a 15 dias úteis, contados a partir do recebimento de toda a documentação assinada.

6.3 O alvará será liberado em até 3 dias após o pagamento da taxa. A taxa será liberada após término de registro na Junta Comercial ou RCPJ.

6.2.1 Estes prazos são uma estimativa de acordo com o informado pelos órgãos públicos e com base no histórico dos últimos processos, podendo sofrer alterações.

6.3 As obrigações acessórias de uma empresa com o fisco iniciam-se na data do registro da empresa na Junta Comercial e CNPJ, momento este em que é decretado o nascimento da empresa. Após o registro na JUCERJA/RCPJ iniciarão nossos serviços contábeis.

7. Aceitação, Vigência e Arbitragem.