Australia E-signature Legality Guide

Confira fatos específicos a cada país acerca das leis e regulamentos de assinatura eletrônica.

Legalidade das Assinaturas Eletrônicas na Austrália

Assinaturas eletrônicas também são válidas na Austrália, federalmente, sob a Lei de Transações Eletrônicas de 1999 (Cth) ("ETA") e os sub-regulamentos que fazem parte dela, e as Regulamentações de Transações Eletrônicas 2000 (Cth) ("ETR"). Os estados e territórios australianos também possuem suas próprias leis de assinatura eletrônica, além de existirem algumas leis locais.

A ETA afirma que uma transação sob uma lei da Comunidade não será invalidada simplesmente pelo uso de uma assinatura eletrônica.

Se uma lei da Comunidade exigir que você forneça informações por escrito, forneça uma assinatura manuscrita, apresente um documento em formato material, registre ou retenha informações, a ETA permite que você faça essas coisas eletronicamente. A ETA se aplica a todas as leis da Comunidade, a menos que sejam especificamente isentas pelos Regulamentos de Transações Eletrônicas de 2020.

Consulte seu advogado antes de tirar qualquer conclusão sobre se o documento que você deseja assinar pode ser assinado eletronicamente na Austrália.

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