# Guia sobre a Legalidade das Assinaturas Eletrônicas na Áustria - Leis e Regulamentos Globais de Assinatura Eletrônica | Jotform

# Guia sobre a Legalidade das Assinaturas Eletrônicas na Áustria

Confira fatos específicos a cada país acerca das leis e regulamentos de assinatura eletrônica.

[Voltar ao Guia sobre a Legalidade das Assinaturas Eletrônicas](https://www.jotform.com/pt/products/sign/e-signature-legality/)

## Legalidade das Assinaturas Eletrônicas na Áustria

As assinaturas eletrônicas são válidas na Áustria. Como estado membro da União Europeia (UE), a Áustria segue o eIDAS, ou Regulamento (UE) nº 910/2014, que regulamenta como os países da UE lidam com documentos assinados eletronicamente. O Regulamento eIDAS substituiu a Diretiva de Assinaturas Eletrônicas (1999/93/CE) em julho de 2016.

Sob o eIDAS, há diferentes tipos de assinaturas eletrônicas, incluindo assinaturas eletrônicas “padrão”, assinaturas eletrônicas “avançadas” e assinaturas eletrônicas “qualificadas”. Cada um desses tipos de assinaturas eletrônicas possui seus próprios requisitos. O eIDAS afeta indivíduos, empresas e entidades públicas e abrange diversos tipos diferentes de transações.

Além disso, a Lei de Serviços de Assinatura e Confiança (Signatur- und Vertrauensdienstegesetz, ou SVG) é a lei de assinaturas eletrônicas na Áustria que implementa o eIDAS e personaliza suas disposições em nível nacional.

Um documento eletronicamente assinado é legalmente válido e pode ser admitido no tribunal caso cumpra todas as disposições das leis de assinatura eletrônica da UE e da Áustria.

Na Áustria, assinaturas manuscritas são exigidas em determinadas situações, como em documentos que precisam ser assinados em frente a um tabelião, mas uma assinatura eletrônica qualificada (QES) de um provedor confiável pode ser um substituto aceitável quando necessário. Além do eIDAS, a Áustria segue os padrões do Instituto Europeu de Padrões de Telecomunicações (ETSI), que define o que torna uma QES juridicamente vinculativa.

Quando entidades governamentais desejam emitir documentos oficiais, o Regulamento eIDAS exige que elas utilizem a assinatura eletrônica avançada (AES), que é considerada uma assinatura administrativa oficial. Em geral, a Áustria aceita assinaturas eletrônicas simples (SES), AES e QES como assinaturas válidas. No entanto, procure orientação jurídica para garantir que você use o método correto.

**Recursos**:

*   [Regulation - 910/2014 - EN - e-IDAS - EUR-Lex](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2014.257.01.0073.01.ENG)
*   [Directive - 1999/93 - EN - EUR-Lex](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=celex:31999L0093)
*   [RIS - Signatur- und Vertrauensdienstegesetz - Bundesrecht konsolidiert](https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20009585)