# Guia sobre a Legalidade das Assinaturas Eletrônicas na França - Leis e Regulamentos Globais de Assinatura Eletrônica | Jotform

# Guia sobre a Legalidade das Assinaturas Eletrônicas na França

Confira fatos específicos a cada país acerca das leis e regulamentos de assinatura eletrônica.

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## Legalidade das Assinaturas Eletrônicas na França

A França é membro da União Europeia e, como tal, as assinaturas eletrônicas na França são regidas pelo Regulamento (UE) nº 910/2014 de 2014, conhecido como eIDAS, que supervisiona a gestão de identidade digital, a autenticação e os serviços de confiança em toda a União Europeia.

O eIDAS inclui três tipos de assinaturas digitais: Assinatura Eletrônica Simples (SES), Assinatura Eletrônica Avançada (AdES) e Assinatura Eletrônica Qualificada (QES). Cada tipo possui requisitos diferentes. A QES é a mais segura e pode ser considerada uma alternativa aceitável às assinaturas manuscritas em determinadas condições.

Além do eIDAS, o Código Civil e o Decreto N° 2017-1416 da França regem as condições sob as quais uma assinatura eletrônica é considerada válida e definem os requisitos para dispositivos, softwares e provedores de serviços que emitem assinaturas eletrônicas.

Consulte um profissional da área jurídica para se certificar de que está cumprindo todas as leis e requisitos relevantes.

**Recursos**:

*   [Regulation - 910/2014 - EN - e-IDAS - EUR-Lex](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2014.257.01.0073.01.ENG)
*   [Code civil - Légifrance (legifrance.gouv.fr)](https://www.legifrance.gouv.fr/codes/texte_lc/LEGITEXT000006070721)
*   [Décret n° 2017-1416 du 28 septembre 2017 relatif à la signature électronique - Légifrance](https://www.legifrance.gouv.fr/loda/id/JORFTEXT000035676246/)
*   [O que é uma assinatura eletrônica? - Comissão Europeia](https://ec.europa.eu/digital-building-blocks/sites/display/DIGITAL/What+is+eSignature)