# Guia sobre a Legalidade das Assinaturas Eletrônicas na Itália - Leis e Regulamentos Globais de Assinatura Eletrônica | Jotform

# Guia sobre a Legalidade das Assinaturas Eletrônicas na Itália

Confira fatos específicos a cada país acerca das leis e regulamentos de assinatura eletrônica.

[Voltar ao Guia sobre a Legalidade das Assinaturas Eletrônicas](https://www.jotform.com/pt/products/sign/e-signature-legality/)

## Legalidade das Assinaturas Eletrônicas na Itália

Na Itália, uma assinatura manuscrita não é necessariamente necessária para tornar um contrato assinado legalmente válido. A Itália reconheceu as assinaturas eletrônicas em 2005 com a aprovação do Pbeg L 13, também chamado de Código de Administração Digital (CAD) ou Decreto Legislativo nº 82/2005. O CAD se baseou em grande parte na Diretiva da UE (1999/93/EC) que regia as assinaturas eletrônicas na União Europeia. Em julho de 2016, a Itália substituiu a Diretiva da UE pelo Regulamento (UE) nº 910/2014, conhecido como Regulamento eIDAS.

Além do Regulamento eIDAS e do DAC, a Itália usa o Código Civil Italiano para reger as assinaturas eletrônicas e personalizá-las ainda mais em nível nacional. Por exemplo, o Código Civil italiano permite que as partes forneçam documentos autênticos e válidos assinados eletronicamente como prova admissível no tribunal.

O eIDAS reconhece três tipos de assinaturas: a Assinatura Eletrônica Simples (SES), a Assinatura Eletrônica Avançada (AES) e a Assinatura Eletrônica Qualificada (QES). A QES é a mais segura e é considerada semelhante a uma assinatura manuscrita. Ela exige que o provedor de serviços use um dispositivo de criação reconhecido pela UE e emita um certificado.

O DAC reconhece uma assinatura adicional chamada Assinatura Digital (DS), que requer duas chaves criptográficas: uma privada do signatário e uma pública do recebedor.

Consulte um profissional da área jurídica para receber orientações sobre assinaturas eletrônicas.

**Recursos**:

*   [Regulation - 910/2014 - EN - e-IDAS - EUR-Lex](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2014.257.01.0073.01.ENG)
*   [LEGISLATIVE DECREE no. 82 of 7 March 2005 - Normattiva](https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2005-03-07;82!vig=)
*   [Codice Civile | Codice Civile online (codice-civile-online.it)](https://www.codice-civile-online.it/codice-civile)