# Guia sobre a Legalidade das Assinaturas Eletrônicas em Luxemburgo - Leis e Regulamentos Globais de Assinatura Eletrônica | Jotform

# Guia sobre a Legalidade das Assinaturas Eletrônicas em Luxemburgo

Confira fatos específicos a cada país acerca das leis e regulamentos de assinatura eletrônica.

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## Legalidade das Assinaturas Eletrônicas em Luxemburgo

Luxemburgo é membro da União Europeia. As assinaturas eletrônicas em Luxemburgo são, portanto, regidas pelo Regulamento (UE) nº 910/2014, ou eIDAS, que abrange a identificação eletrônica e os serviços fiduciários e entrou em vigor em 2016. O eIDAS desenvolveu uma estrutura jurídica padronizada para assinaturas eletrônicas e outros serviços associados em todos os estados membros da UE.

O eIDAS reconhece três tipos de assinaturas eletrônicas: Assinatura Eletrônica Simples (SES), Assinatura Eletrônica Avançada (AdES) e Assinatura Eletrônica Qualificada (QES). Cada tipo de assinatura possui requisitos diferentes e pode ser adequado para situações diferentes.

Como a mais segura e rigorosa das três, a QES pode ser considerada uma substituta válida para assinaturas manuscritas sob condições apropriadas.

Em 2020, Luxemburgo alterou sua lei de 2000 sobre comércio eletrônico para garantir sua compatibilidade com o eIDAS e gerenciar suas aplicações. O Código Civil de Luxemburgo também possui disposições aplicáveis a assinaturas eletrônicas.

Consulte um profissional da área jurídica para garantir que esteja atendendo a todos os requisitos adequados de assinatura eletrônica.

**Recursos**:

*   [Regulation - 910/2014 - EN - e-IDAS - EUR-Lex](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2014.257.01.0073.01.ENG)
*   [Code civil - Legilux (public.lu)](https://legilux.public.lu/eli/etat/leg/code/civil/20240801)
*   [O que é uma assinatura eletrônica? - Comissão Europeia](https://ec.europa.eu/digital-building-blocks/sites/display/DIGITAL/What+is+eSignature)