# Guia de Legalidade de Assinatura Eletrónica dos Países Baixos - Leis e Regulamentos Globais de Assinatura Eletrónica | Jotform

# Guia de Legalidade de Assinatura Eletrónica dos Países Baixos

Confira fatos específicos a cada país acerca das leis e regulamentos de assinatura eletrônica.

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## Legalidade das Assinaturas Eletrônicas nos Países Baixos

A Lei de Assinaturas Eletrônicas de 2003 (Wet elektronische handtekeningen) foi a primeira a reconhecer assinaturas eletrônicas nos Países Baixos. Hoje, como estado-membro da União Europeia, os Países Baixos seguem a legislação da UE que regula as assinaturas eletrônicas. O Regulamento (UE) nº 910/2014, também conhecido como eIDAS, regula a identificação eletrônica e os serviços de confiança, entrando em vigor integralmente em 2016.

O eIDAS prevê três tipos de assinaturas eletrónicas, com diferentes graus de segurança:

*   Assinatura Eletrônica Simples (SES)
*   Assinatura Eletrónica Avançada (AdES)
*   Assinatura Eletrónica Qualificada (QES) — esta é a mais segura das três, exigindo um certificado emitido por um dispositivo qualificado de criação de assinaturas

Para além destas leis, o Código Civil Holandês (Burgerlijk Wetboek) também é relevante para assinaturas eletrónicas, com disposições que regulam os contratos eletrónicos e estabelecem a equivalência entre assinaturas manuscritas e digitais sob condições seguras.

Consulte um profissional jurídico para orientação e garantir que você siga todas as leis e requisitos relevantes em relação a assinaturas eletrônicas.

**Recursos**:

*   [wetten.nl - Regulation - Electronic Signatures Act - BWBR0015046 (overheid.nl)](https://wetten.overheid.nl/BWBR0015046/2003-05-21)
*   [Regulamento - 910/2014 - PT - e-IDAS - EUR-Lex](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2014.257.01.0073.01.ENG)
*   [O que é uma assinatura eletrônica? - Comissão Europeia](https://ec.europa.eu/digital-building-blocks/sites/display/DIGITAL/What+is+eSignature)
*   [Direito Civil Holandês](http://www.dutchcivillaw.com/civilcodegeneral.htm)