# Guia de Legalidade de Assinatura Eletrónica em Portugal - Leis e Regulamentos Globais de Assinatura Eletrónica | Jotform

# Guia de Legalidade de Assinatura Eletrónica em Portugal

Confira fatos específicos a cada país acerca das leis e regulamentos de assinatura eletrônica.

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## Legalidade das Assinaturas Eletrônicas em Portugal

Como membro da União Europeia, Portugal adere ao Regulamento (UE) nº 910/2014, também chamado de eIDAS, que regulamenta a identificação eletrônica e os serviços de confiança. Esta lei foi introduzida em 2014 e entrou em vigor em 2016. Ela controla o uso de assinaturas eletrônicas.

O eIDAS reconhece três tipos de assinaturas: Assinatura Eletrónica Simples (SES), Assinatura Eletrónica Avançada (AdES) e Assinatura Eletrónica Qualificada (QES). Uma QES possui os padrões mais rigorosos, exigindo um certificado emitido por um dispositivo qualificado de criação de assinaturas.

Várias leis portuguesas também regulam o uso de assinaturas eletrónicas, incluindo o Decreto-Lei n.º 12/2021, que gere a implementação do eIDAS; o Decreto-Lei n.º 7/2004, que regula o comércio eletrónico; e o Decreto-Lei n.º 28/2019, que gere as regras de faturação eletrónica.

Trabalhe com um profissional jurídico para garantir que está a cumprir todas as leis e regulamentos relevantes de assinatura eletrónica.

**Recursos**:

*   [Regulation - 910/2014 - EN - e-IDAS - EUR-Lex](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2014.257.01.0073.01.ENG)
*   [What is eSignature? - European Commission](https://ec.europa.eu/digital-building-blocks/sites/display/DIGITAL/What+is+eSignature)
*   [Decree Law No. 12/2021 | DR (diariodarepublica.pt)](https://diariodarepublica.pt/dr/en/detail/decree-law/12-2021-156848060)
*   [Decree Law No. 7/2004 | DR (diariodarepublica.pt)](https://diariodarepublica.pt/dr/en/detail/decree-law/7-2004-240775)
*   [Decree Law No. 28/2019 | DR (diariodarepublica.pt)](https://diariodarepublica.pt/dr/en/detail/decree-law/28-2019-119622094)