# Guia de Legalidade de Assinatura Eletrónica da Finlândia - Leis e Regulamentos Globais de Assinatura Eletrónica | Jotform

# Guia de Legalidade de Assinatura Eletrónica da Finlândia

Confira fatos específicos a cada país acerca das leis e regulamentos de assinatura eletrônica.

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## Legalidade das Assinaturas Eletrônicas na Finlândia

Como estado-membro da União Europeia, a Finlândia adere ao Regulamento (UE) n.º 910/2014, conhecido como eIDAS, que entrou em pleno vigor em 2016 e rege a identificação eletrónica e os serviços de confiança. O eIDAS estabeleceu um quadro para assinaturas eletrónicas, que inclui três tipos:

*   Assinatura Eletrônica Simples (SES), que inclui assinaturas por e-mail e assinaturas digitadas
*   Assinatura Eletrónica Avançada (AdES), que vincula à pessoa que assina
*   Assinatura Eletrônica Qualificada (QES), que requer um certificado emitido por um dispositivo qualificado de criação de assinaturas

A Finlândia também aprovou a Lei sobre Identificação Eletrónica Forte e Serviços de Confiança Eletrónicos, que foi atualizada para implementar as disposições do eIDAS.

Geralmente, a Finlândia permite a liberdade de contrato e forma, o que significa que a maioria dos contratos não exige formatos específicos ou formas de assinatura. No entanto, alguns documentos, como aqueles relacionados com transferências de propriedade e heranças, ainda podem exigir uma assinatura física.

Fale com um profissional jurídico para obter mais orientações e garantir que está a cumprir todos os regulamentos e requisitos relevantes.

**Recursos**:

*   [Regulamento - 910/2014 - PT - e-IDAS - EUR-Lex](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2014.257.01.0073.01.ENG)
*   [O que é uma assinatura eletrônica? - Comissão Europeia](https://ec.europa.eu/digital-building-blocks/sites/display/DIGITAL/What+is+eSignature)
*   [Agência de Serviços de Dados Digitais e Populacionais - Assinaturas eletrónicas de diferentes níveis](https://dvv.fi/en/electronic-signatures-of-different-levels)