# Guia sobre a Legalidade das Assinaturas Eletrônicas na Alemanha - Leis e Regulamentos Globais de Assinatura Eletrônica | Jotform

# Guia sobre a Legalidade das Assinaturas Eletrônicas na Alemanha

Confira fatos específicos a cada país acerca das leis e regulamentos de assinatura eletrônica.

[Voltar ao Guia sobre a Legalidade das Assinaturas Eletrônicas](https://www.jotform.com/pt/products/sign/e-signature-legality/)

## Legalidade das Assinaturas Eletrônicas na Alemanha

A Alemanha é um país membro da União Europeia. Portanto, as assinaturas eletrônicas na Alemanha são cobertas pelo Regulamento (UE) nº 910/2014, conhecido como eIDAS, que regulamenta a identificação eletrônica e os serviços fiduciários. O eIDAS foi introduzido em 2014 e entrou em vigor em 2016.

O eIDAS abrange três tipos de assinaturas:

*   Assinatura Eletrônica Simples (SES), que inclui blocos de e-mail e assinaturas digitadas
*   Assinatura Eletrônica Avançada (AdES), que está vinculada ao signatário e a seus dados
*   Assinatura Eletrônica Qualificada (QES), que se baseia em um certificado emitido por um sistema de criação de assinaturas qualificado

As assinaturas eletrônicas qualificadas são o tipo de assinatura mais seguro e podem ser aceitas como alternativas legalmente válidas às assinaturas manuscritas.

O Código Civil da Alemanha (Bürgerliches Gesetzbuch, BGB) e a Lei de Serviços Fiduciários (Vertrauensdienstegesetz, VDG) também contêm disposições que regem as assinaturas eletrônicas e gerenciam a implementação do eIDAS. Por vezes, são necessários formulários escritos, dependendo do tipo de contrato, mas os formulários eletrônicos podem substituí-los se atenderem a determinadas condições e fornecerem assinaturas eletrônicas qualificadas.

Consulte um profissional da área jurídica para garantir que esteja atendendo a todos os requisitos relevantes antes de finalizar sua transação digital com uma assinatura eletrônica.

**Recursos**:

*   [Regulation - 910/2014 - EN - e-IDAS - EUR-Lex](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2014.257.01.0073.01.ENG)
*   [Código Civil Alemão](https://www.gesetze-im-internet.de/bgb/)
*   [Lei de Serviços Fiduciários](https://www.gesetze-im-internet.de/vdg/BJNR274510017.html)
*   [O que é uma assinatura eletrônica? - Comissão Europeia](https://ec.europa.eu/digital-building-blocks/sites/display/DIGITAL/What+is+eSignature)