# Guia sobre a Legalidade das Assinaturas Eletrônicas na Suíça - Leis e Regulamentos Globais de Assinatura Eletrônica | Jotform

# Guia sobre a Legalidade das Assinaturas Eletrônicas na Suíça

Confira fatos específicos a cada país acerca das leis e regulamentos de assinatura eletrônica.

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## Legalidade das Assinaturas Eletrônicas na Suíça

Várias leis suíças regem o uso de assinaturas eletrônicas e os requisitos para que um provedor de serviços emita uma assinatura eletrônica.

A Lei Federal sobre Assinatura Eletrônica e a Portaria sobre Assinatura Eletrônica abrangem os requisitos que os prestadores de serviços devem cumprir para emitir e certificar assinaturas e estabelecem as condições sob as quais uma assinatura eletrônica pode ser considerada equivalente a uma assinatura manuscrita.

O Código Suíço de Obrigações (CO) também rege as assinaturas eletrônicas. Ele trata principalmente do uso de assinaturas eletrônicas em documentos legais, como contratos.

A legislação suíça reconhece quatro tipos de assinaturas eletrônicas:

*   Assinatura Eletrônica Simples, que consiste em dados logicamente associados a outros dados
*   Assinatura Eletrônica Avançada, que vincula a assinatura ao signatário
*   Assinatura Eletrônica Regulamentada, que é mais segura que a AES, pois o vínculo com o signatário é estabelecido através de um dispositivo de criação seguro
*   Assinatura Eletrônica Qualificada, que exige o respaldo de um certificado qualificado

Consulte um profissional da área jurídica para mais orientações ao lidar com assinaturas eletrônicas.

**Recursos**:

*   [Electronic signature - Federal Office of Communications](https://www.bakom.admin.ch/bakom/en/homepage/digital-switzerland-and-internet/digital-communication/electronic-signature.html)
*   [Federal Act on the Electronic Signature](https://www.fedlex.admin.ch/eli/cc/2016/752/de)
*   [Portaria sobre a Assinatura Eletrônica](https://www.fedlex.admin.ch/eli/cc/2016/753/de)